Decreto autoriza bloqueio de telecomunicações em situações de risco à ordem pública e gera polémica
O Governo moçambicano aprovou, a 16 de dezembro, o Decreto n.º 48/2025, um instrumento legal que autoriza a restrição ou o bloqueio de redes de telecomunicações em situações consideradas de “risco iminente” para a segurança pública ou para a ordem social. Desde então, a medida tem gerado forte controvérsia, sobretudo entre organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos.
De acordo com o diploma, o Executivo passa a dispor de poderes para limitar o acesso à internet e a outros serviços de telecomunicações sempre que entender que existe ameaça à estabilidade do país. Nesse contexto, o decreto surge como resposta a cenários de manifestações, tumultos ou distúrbios de grande escala.
O que prevê o Decreto n.º 48/2025
Segundo o documento aprovado pelo Governo, as autoridades competentes poderão ordenar a suspensão temporária de serviços de telecomunicações quando estiverem em causa interesses superiores do Estado. Dessa forma, o decreto enquadra a restrição da internet como uma medida excecional, a ser aplicada apenas em casos específicos.
No entanto, o texto legal não define de forma clara os critérios objetivos para determinar o que constitui “risco iminente”. Por esse motivo, críticos alertam para a margem de interpretação excessiva concedida às autoridades. Assim, cresce o receio de uso arbitrário da nova legislação.
Reações da sociedade civil e organizações de direitos humanos
A aprovação do decreto provocou reações imediatas de várias organizações da sociedade civil. Por um lado, estas entidades reconhecem a necessidade de garantir a segurança pública. Por outro lado, alertam que a restrição do acesso à internet pode resultar em graves violações de direitos fundamentais.
Além disso, defensores dos direitos humanos sublinham que o acesso à informação e à comunicação é essencial para o exercício da cidadania. Dessa maneira, o bloqueio da internet durante manifestações pode limitar a liberdade de expressão, o direito à informação e a capacidade de denúncia de abusos.
Riscos de retrocesso democrático em Moçambique
Organizações independentes consideram que a nova lei representa um potencial retrocesso democrático. Nesse sentido, recordam que a internet desempenha um papel crucial na transparência governamental e na participação cívica. Consequentemente, a sua restrição pode enfraquecer os mecanismos de controlo social.
Ao mesmo tempo, analistas políticos alertam que medidas semelhantes, adotadas noutros países africanos, resultaram em aumento da repressão e redução do espaço democrático. Assim, temem que Moçambique siga o mesmo caminho caso não existam salvaguardas claras.
Posição do Governo sobre a nova legislação
O Governo moçambicano defende que o Decreto n.º 48/2025 visa proteger a estabilidade nacional. Segundo o Executivo, a restrição das telecomunicações será aplicada apenas em situações extremas e de forma temporária. Dessa forma, o Governo afirma que não pretende limitar direitos, mas sim prevenir o agravamento de situações de violência.
No entanto, até ao momento, as autoridades não esclareceram como será garantida a proporcionalidade da medida. Por isso, especialistas defendem a necessidade de mecanismos de fiscalização independentes. Assim sendo, seria possível evitar abusos de poder.
Impacto social e económico do bloqueio da internet
Para além das implicações políticas, o bloqueio da internet pode ter efeitos económicos significativos. Atualmente, milhares de pequenos negócios dependem de plataformas digitais para operar. Consequentemente, uma suspensão dos serviços pode gerar prejuízos imediatos.
Além disso, setores como educação, saúde e serviços financeiros também seriam afetados. Dessa maneira, críticos argumentam que a medida pode penalizar a população em geral, mesmo quando não está envolvida em protestos.
Debate público e necessidade de diálogo
A aprovação do decreto reacendeu o debate sobre o equilíbrio entre segurança e direitos fundamentais em Moçambique. Nesse contexto, várias organizações apelam ao diálogo entre o Governo, a sociedade civil e os parceiros internacionais. Assim, defendem uma revisão do diploma ou a introdução de salvaguardas legais.
Por fim, o futuro da aplicação do Decreto n.º 48/2025 permanece incerto. Entretanto, a sociedade moçambicana acompanha atentamente os desdobramentos, temendo que a restrição da internet se torne uma prática recorrente em momentos de contestação social.
