A Comissão de Plano e Orçamento considera que a introdução do IVA nas transacções electrónicas está suficientemente clara e responde aos desafios emergentes do comércio electrónico; a proposta segue para debate parlamentar esta quarta-feira. O parecer, ao qual a “Carta” teve acesso, servirá de base para a análise parlamentar da alteração do Código do IVA. Assim, o documento justifica a medida pela necessidade de adaptar a tributação ao ambiente digital.
Por que o alargamento da base tributária é defendido
Segundo a Comissão, o alargamento da base tributária, ao incluir expressamente operações da economia digital na incidência do IVA, melhora o enquadramento legal e fiscal do comércio online. Além disso, a CPO refere que a medida facilita o rastreio de operações em plataformas internacionais. Com isso, as autoridades esperam reforçar o controlo fiscal das transacções digitais e reduzir a assimetria entre comércio físico e digital.
Desafios do e-commerce que motivam a mudança
O Executivo argumenta que o crescimento acelerado do e-commerce cria problemas novos para a administração tributária. Por exemplo, fica mais difícil identificar operações transfronteiriças e garantir que empresas internacionais cumpram obrigações fiscais locais. Por isso, a proposta de lei inclui regras mais claras sobre quando e como o IVA incide sobre transacções da economia digital. Assim, busca-se garantir neutralidade fiscal entre vendas em lojas físicas e vendas online.
Alinhamento com práticas internacionais
A CPO destaca também que a inclusão do IVA nas transacções electrónicas aproxima o país das boas práticas internacionais. Em muitos sistemas fiscais modernos, operações digitais já estão sujeitas a IVA ou imposto equivalente. Portanto, ao atualizar o Código do IVA, Moçambique pretende reduzir lacunas que favorecem a evasão ou a não tributação de serviços digitais importados. Consequentemente, a mudança pode aumentar a justiça fiscal e a arrecadação.
Impactos práticos e medidas de acompanhamento
Na prática, aplicar o IVA nas transacções electrónicas exige capacidade administrativa. Em primeiro lugar, será preciso melhorar sistemas de registo e troca de informações com plataformas estrangeiras. Em segundo lugar, as autoridades terão de esclarecer prazos e procedimentos para empresas locais e estrangeiras. Por isso, especialistas recomendam fases de implementação, formação técnica e campanhas informativas. Assim, reduz-se o choque para comerciantes e consumidores.
Preocupações do sector privado e da sociedade civil
Por outro lado, representantes do sector privado alertam para riscos se as regras chegarem sem medidas compensatórias. Alguns comerciantes online reclamam que a carga administrativa pode aumentar custos, sobretudo para pequenos vendedores. Além disso, há pedidos para que a receita gerada pelo IVA nas transacções electrónicas seja aplicada em melhorias que fortaleçam a economia digital, como fibra óptica, capacitação digital e incentivos a pequenos empreendedores.
Próximos passos no Parlamento
A proposta segue agora para debate na Assembleia da República, onde os deputados vão analisar o parecer da Comissão de Plano e Orçamento. Espera-se que o debate aborde não só a redação legal, mas também mecanismos de implementação e prazos. Da mesma forma, a sociedade civil e as associações empresariais poderão apresentar contribuições, o que é essencial para um enquadramento mais equilibrado e eficaz.
Conclusão
Em resumo, a proposta de introdução do IVA nas transacções electrónicas mexe com o coração do comércio digital. Por um lado, busca alinhar o país com normas internacionais e reforçar o controlo fiscal. Por outro, exige investimentos administrativos e diálogo com o sector privado para minimizar impactos negativos. Portanto, acompanhar o debate parlamentar será fundamental para entender como o novo capítulo fiscal do e-commerce será desenhado em Moçambique.
